Tribunal Supremo vai soltar Ndambi Guebuza e Inês Moiane por ilegalidades da prisão

ndambi e ines moiane
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Num acórdão datado de 22 de Agosto passado, o tribunal Supremo deu razão aos arguidos Ndambi Guebuza e Ines Moiane, sobre a o facto de ainda continuarem presos, uma vez que o prazo para  que estes ainda estivessem retidos expirou no dia 25 de Julho passado.

O acórdão do Tribunal Supremo, cujos trechos foram publicados recentemente por um jornal independente moçambicano chamado Canal de Moçambique reconhece a ilegalidade da prisão actual do filho do ex-presidente de Moçambique (desde o dia 25 de Julho passado).

“dúvidas não subsistem de que a prisão preventiva dos requerentes [Ndambi e Inês], que conta desde a data da notificação da acusação, 25 de Março de 2019, expirou no dia 25 de Julho de 2019, a prisão dos requerentes, actual e efectiva, mostra-se ferida de ilegalidade, no que a alegação dos requerentes e em consequência se dá por preenchido o fundamento da alínea c) do parágrafo único do artigo 315 do CPP [dos casos gerais de ‘habeas corpus’]”.

Os dois arguidos (Ndambi Guebuza e Inês Moiane) entendem que, quanto à decisão que há-de ser tomada em face da ilegalidade da prisão a que estão submetidos, deve ser a sua restituição à liberdade, por força do disposto no Artigo 309 e também no Artigo 334, ambos do Código do Processo Penal.

Mas o Tribunal supremo traz um outro pretexto para não solta-los dizendo que estes “se esquecem de que não lançaram mão dos meios ordinários para a tutela do seu direito, mas meio excepcional, o ‘habeas corpus’, que, no artigo 319 apresenta várias soluções cabíveis em face da ilegalidade da prisão de entre as quais a soltura, mas evidentemente que não é a única nem é imposta de forma obrigatória para estes casos”.

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Veja aqui os trechos do acórdão:

 

 

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